| Proponente: |
Vilmar Lourenço |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20390.01.00/19-0 |
Assunto:
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taxa serviços diversos anexo tabela incidência serviço trânsito registro certificado propriedade veículo motocicleta automóvel caminhoneta caminhonete caminhão trator reboque semirreboque ônibus micro-ônibus motorcasa motor home |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 2579-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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